A legislação de trânsito no Brasil é regida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelecido pela Lei nº 9.503/97. Este código define as normas e regras que regulam o trânsito de veículos, pedestres e a circulação de mercadorias nas vias terrestres. Além do CTB, existem resoluções do CONTRAN e normativas estaduais e municipais que complementam a legislação.
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É a lei principal, estabelecendo diretrizes para a política nacional de trânsito, padronização de critérios técnicos e administrativos, além de definir atribuições de órgãos e entidades relacionadas ao trânsito.
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O CTB define os órgãos e entidades responsáveis pela gestão do trânsito, como o CONTRAN, DENATRAN, DETRANs, entre outros.
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O CTB estabelece as infrações de trânsito e as respectivas penalidades, como multas, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo.
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Define as regras de circulação, como velocidade máxima permitida, uso de equipamentos de segurança (cinto de segurança, capacete), prioridade de passagem, entre outros.
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O CTB também trata de diretrizes para a engenharia de tráfego, visando a segurança e a fluidez do trânsito.
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O CTB estabelece a importância da educação para o trânsito como forma de conscientização e prevenção de acidentes.
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